Questão FC579022
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
- A capacidade postulatória do Governador do Estado depende da subscrição da petição inicial também pelo Procurador-Geral do Estado.
- Atualmente, entende-se que as centrais sindicais têm legitimidade ativa para ajuizar ADI, desde que subscrita por advogado e demonstrada a pertinência temática.
- Para que o partido político tenha capacidade postulatória é preciso que esteja representado no Congresso Nacional por pelo menos 15 parlamentares.
- Desde que demonstrada a relevância da matéria e sua repercussão geral, admite-se que os atos pré-constitucionais sejam passíveis de controle por meio de ADI.
- Admite-se o controle de constitucionalidade do Direito Constitucional secundário, que corresponde ao exercício do poder constituinte derivado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito Constitucional Secundário são as normas produzidas pelo Poder Constituinte Derivado, como as emendas constitucionais e as constituições estaduais elaboradas nos limites da Constituição Federal.
Embora derivado, esse poder está subordinado à Constituição originária, de modo que suas normas podem contrariar preceitos constitucionais. Por isso é possível o controle de constitucionalidade do direito constitucional secundário: se uma emenda ou norma derivada violar cláusula da Constituição ou regras do processo legislativo, o Judiciário pode ser provocado para analisar sua compatibilidade.
Na prática, instrumentos como a ADI e a ADPF são utilizados para impugnar emendas ou atos do poder derivado que afrontem a Constituição, garantindo a supremacia e a integridade do texto constitucional.
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