Questão FC579026
Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando que (3) a não edição de determinada norma regulamentadora do Art. X da Constituição da República, de competência do Estado Teta, estava inviabilizando o aprimoramento do controle social dos atos da Administração Pública. Por tal razão, (4) requereu a concessão de medida liminar para que o Tribunal integrasse a eficácia da norma constitucional até que sobreviesse a norma regulamentadora.
Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que
- todos os tópicos da narrativa estão corretos.
- apenas os tópicos 1, 2 e 3 estão corretos.
- apenas os tópicos 1, 3 e 4 estão corretos.
- apenas os tópicos 1 e 2 estão corretos.
- apenas os tópicos 2, 3 e 4 estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão corretos os tópicos 2, 3 e 4. Isso ocorre porque a competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade por omissão é do Supremo Tribunal Federal, conforme a Constituição, justificando o tópico 2.
O tópico 3 está certo porque a ADO tem por objeto a omissão inconstitucional, isto é, a falta de norma infraconstitucional necessária para tornar eficaz um dispositivo constitucional, justamente quando essa ausência inviabiliza direitos ou o controle social.
O tópico 4 também está correto: a legislação processual prevê a possibilidade de concessão de medida cautelar em ADO, em caso de excepcional urgência e relevância, com decisão da maioria absoluta e audiência dos responsáveis pela omissão.
Assim, a combinação 2, 3 e 4 descreve corretamente a sistemática da ADO por omissão.
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