Questão FC579027
Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconsti
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade. A esse respeito, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão deve
- tramitar perante o STF, em face do Prefeito Municipal.
- ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face do Prefeito Municipal.
- ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Câmara de Vereadores.
- ser proposta perante o STF, em face do Congresso Nacional.
- ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão relativa a dever do município deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça do respectivo estado, porque a omissão decorre de atribuição do ente municipal e compete ao tribunal estadual controlar a conformidade constitucional das normas e atos municipais.
O Ministério Público, legitimado para a propositura, dirige a ação contra o responsável pela omissão: o Prefeito Municipal, chefe do Executivo local e quem tem o poder de editar o plano de carreira exigido.
O Tribunal de Justiça pode constatar a omissão, fixar prazo e determinar providências para cumprimento do dever constitucional, inclusive estabelecer medidas coercitivas em caso de inércia.
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