Questão FC579033
O Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o fundamento de que alguns j
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
O Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o fundamento de que alguns juízes e tribunais vêm adotando interpretação do art. 287 do Código Penal (art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa) que impediria a realização da “marcha da maconha”, requerendo que fosse dada interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer interpretação que criminalizasse a defesa da legalização das drogas, inclusive com pedido de medida liminar.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei nº 9.882/1999 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a ADPF proposta não deve ser conhecida, visto que não é o meio processual adequado para se deliberar sobre a interpretação conforme, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de cinco dias.
- proposta a ADPF durante o recesso do Poder Judiciário, a análise do pedido de medida liminar dependerá da decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- antes de analisar o pedido de medida liminar, o relator da ADPF deverá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado- Geral da União, no prazo comum de quinze dias.
- a ADPF proposta não deve ser conhecida, pois não se caracterizou a imprescindível subsidiariedade, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de quinze dias.
- é cabível a propositura de ADPF em face de controvérsia judicial ocasionada por interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais, e, apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ADPF é meio adequado para impugnar decisões judiciais quando estas, por sua interpretação, violam preceitos fundamentais, permitindo inclusive a técnica da interpretação conforme a Constituição. Caso típico é o exame do art. 287 do CP, objeto da ADPF 187, em que o STF reconheceu essa via para coibir interpretações que restrinjam liberdades fundamentais.
No período de recesso ou em urgência, o relator pode conceder liminar ad referendum do Plenário (art. 5º, §1º, Lei nº 9.882/1999). Após apreciar o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pelo ato questionado, no prazo de dez dias, nos termos do art. 6º da mesma lei.
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