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Questão FC579034

Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental, que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus termos. Apesar de muito comemorada pelos setores da socie

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2024

Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental, que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus termos.

 

Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.

 

Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado, um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.

 

Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

  1. é possível o ajuizamento de reclamação.
  2. é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.
  3. é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  4. a matéria somente pode ser apreciada pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.
  5. o controle concentrado de constitucionalidade não pode ser realizado pelo STF, apenas pelo Tribunal de Justiça.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é instrumento do STF destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental provocada por ato do poder público, inclusive lei estadual cuja aplicabilidade esteja sendo sistematicamente questionada.

No caso descrito, o Governador, por meio do Procurador-Geral do Estado, pode suscitar a matéria ao Supremo Tribunal Federal para buscar a declaração de plena validade da norma e a pacificação da controvérsia constitucional.

É necessário demonstrar a existência de lesão a preceito fundamental e a ausência de meio eficaz alternativo para sanar o conflito. A decisão do STF terá efeito declaratório e pacificador, solucionando a insegurança jurídica sobre a norma.

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