Questão FC579038
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
- A arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso.
- Caso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias.
- Para que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes.
- Assim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF.
- Tanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ADPF é ação de controle concentrado prevista no art. 102, §1º, da Constituição e disciplinada pela Lei 9.882/1999. Existem duas modalidades: ADPF autônoma e ADPF incidental.
Ambas podem ter por objeto atos do Poder Público que causem ou possam causar lesão a preceito fundamental. Na prática isso abrange atos normativos, atos administrativos e decisões judiciais, inclusive atos anteriores à Constituição, na medida em que se reconheça lesão a preceito fundamental (art. 1º, Lei 9.882/1999, caput e parágrafo único).
Em síntese: tanto a arguição autônoma quanto a incidental destinam‑se a impedir ou reparar violação de preceito fundamental decorrente de atos do Poder Público, alcançando, portanto, normas e atos administrativos e jurisdicionais, inclusive anteriores à CRFB/1988.
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