Questão FC579039
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Le
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da Constituição da República de 1988.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação
- somente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado tiver sido reproduzido na Constituição do respectivo Estado.
- não pode ser conhecida em hipótese alguma, já que o paradigma de confronto indicado é a Constituição da República.
- deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de ser caraterizada a usurpação de competência quanto à guarda da Constituição da República.
- somente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado for de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tiver ocorrido.
- deve ser conhecida caso o paradigma de confronto indicado seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os Tribunais de Justiça podem conhecer representação de constitucionalidade que tenha como paradigma a Constituição Federal quando a norma federal invocada for uma norma de reprodução obrigatória.
Essas normas impõem limites à autonomia dos Estados e requerem observância direta, exigindo que a organização estadual se conforme a preceitos federais fundamentais. Por isso, mesmo que a Constituição Estadual não tenha reproduzido expressamente a norma, ela permanece obrigatória e apta a servir de parâmetro no controle abstrato realizado pelo TJ.
Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STF, que autorizou o uso das normas federais de reprodução obrigatória como parâmetro pelo Tribunal local.
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