Questão FC579040
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade u
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que
- é correta, considerando a natureza da norma utilizada como paradigma de confronto pelo TJEA.
- usurpou competência do Supremo Tribunal Federal ao realizar a análise com base na Constituição da República.
- é incorreta, salvo se houver norma da Constituição Estadual remetendo à Constituição Federal e determinando a sua aplicação subsidiária.
- é correta, pois o sistema constitucional brasileiro forma uma organicidade, logo, o TJEA sempre apreciará a norma objeto de controle à luz das Constituições Federal e Estadual.
- é incorreta, salvo se a Constituição da República contiver norma expressa determinando a observância da norma pelas Constituições Estaduais, não bastando a ideia de simetria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: a decisão do TJEA está correta porque utilizou como parâmetro norma federal ligada ao processo legislativo, categoria que o Supremo reconhece como de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.
Isso significa que certas regras da Constituição Federal sobre elaboração e promulgação de leis integram o ordenamento estadual mesmo que não estejam textualmente na Constituição do Estado. Sendo assim, o Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal confrontando-a com essa norma federal.
O entendimento é consolidado pela jurisprudência do STF: normas de processo legislativo têm validade nacional e limitam a autonomia dos Estados, autorizando sua adoção como paradigma em ações diretas de inconstitucionalidade estaduais.
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