Questão FC579042
A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contesta
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o Supremo Tribunal Federal, em um processo objetivo de controle de constitucionalidade, por afrontar regra de competência prevista na Constituição da República.
Com relação à Lei municipal nº X/2015, considerando o referido questionamento, assinale a afirmativa correta.
- Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.
- Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo objetivo, tal qual alvitrado na consulta.
- Somente pode ser cotejada com a Constituição Estadual, o que deve ser feito pelo Tribunal de Justiça.
- Somente poderia ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, da forma alvitrada na consulta, se fosse anterior à Constituição da República.
- Pode ser cotejada tanto com a Constituição Estadual quanto com a Constituição da República, o que somente pode ser feito pelo Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A STF é competente para apreciar, em processo objetivo, a constitucionalidade da Lei municipal nº X/2015 quando esta afronta a competência legislativa definida na Constituição. A distribuição de competências entre União, Estados e Municípios é matéria constitucional, apta a justificar controle concentrado.
O controle concentrado se dá por instrumentos como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), propostos por legitimados constitucionais. Nessas vias a análise é abstrata, sem caso concreto.
Se acolhida, a decisão do STF terá efeito erga omnes, retirando a eficácia da norma que invadiu competência alheia e preservando a ordem constitucional.
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