Questão FC579046
No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade depender
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade dependeriam da intervenção do Senado para suspender a execução da norma objeto da demanda judicial. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) veio dar novo entendimento sobre a matéria por meio da
- declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.
- mutação constitucional, adotando a teoria da abstrativização do controle difuso.
- declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.
- mutação constitucional, baseada na transcendência dos motivos determinantes.
- declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, adotando a teoria da mutação constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mutação constitucional significa mudança no sentido de um dispositivo constitucional por interpretação jurisprudencial, sem alteração textual. O STF, por esse caminho, passou a admitir a abstrativização do controle difuso: a decisão que declara a inconstitucionalidade em processo incidental pode produzir efeitos erga omnes e vinculantes, em vez de limitar-se às partes.
Na prática, isso reduz a exigência de que o Senado suspenda a execução da lei para conferir generalidade à decisão. A comunicação ao Senado passa a ter função de publicidade, não de conditio sine qua non para a eficácia geral.
Trata‑se de solução que busca uniformidade na aplicação da Constituição, segurança jurídica e reconhecimento do STF como intérprete final, sem modificar formalmente o texto constitucional.
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