Questão FC579047
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Mu
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Município Alfa, tendo argumentado com a colidência desse diploma normativo com o Art. Y da Constituição da República.
Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual.
O relator votou corretamente pelo(a)
- remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.
- cabimento da RI, considerando a natureza da norma invocada pelo legitimado como paradigma de confronto.
- descabimento da RI, considerando a inexistência de paradigma de confronto na Constituição Estadual.
- cabimento da RI, pois a unidade sistêmica da ordem constitucional autoriza o Tribunal de Justiça a analisar a compatibilidade da Lei nº X com a totalidade das normas constitucionais.
- descabimento da RI, considerando que apenas as normas da Constituição da República reproduzidas na Constituição Estadual podem ser utilizadas como paradigma de confronto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O relator acertou ao reconhecer o cabimento da RI. A norma invocada como paradigma é dispositivo da Constituição Federal que estabelece hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo. Esse comando constitucional tem caráter vinculante e serve como parâmetro no controle concentrado, inclusive em face de leis municipais.
A ausência de reprodução idêntica na Constituição Estadual não afasta a eficácia do preceito federal. Municípios e estados estão subordinados à Constituição da República, de modo que norma federal que limita a iniciativa legislativa impõe restrição válida para atos normativos municipais. Por isso a Representação de Inconstitucionalidade é cabível e corretamente admitida.
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