Questão FC579049
No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que
- o pronunciamento do Plenário, pela rejeição ou acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.
- é requisito essencial para interposição de recurso extraordinário a juntada do Acórdão do Pleno que julgou precedente semelhante de inconstitucionalidade para aferição do caso concreto, se a matéria tratar de reconhecimento de incidente de constitucionalidade pelo órgão fracionário.
- a arguição de inconstitucionalidade será acolhida se obtiver a maioria simples dos votos dos integrantes do Pleno do Tribunal, pelo menos em relação a um dos vários fundamentos.
- a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas afaste sua incidência no todo ou em parte, não viola a cláusula de reserva de plenário.
- é requisito essencial para análise de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal a juntada da tira de julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal que declarou a inconstitucionalidade de lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No controle difuso cada juiz pode declarar a inconstitucionalidade no caso concreto. Quando a matéria sobe ao Plenário do STF e este se pronuncia pela rejeição ou acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, tal pronunciamento é irrecorrível.
Isto significa que, no âmbito daquele processo, não cabe novo recurso para reabrir a discussão constitucional já decidida pelo Plenário, porque o STF atua como última instância na matéria constitucional. A decisão plenária encerra a controvérsia e dá estabilidade à solução adotada.
Permanece, contudo, a possibilidade de medidas processuais excepcionais para aclarar ou corrigir aspectos formais da decisão, como embargos de declaração, sem rediscutir o mérito constitucional decidido.
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