Questão FC579050
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
- Os vícios de inconstitucionalidade formal e material podem ser identificados pelas expressões, respectivamente, nomodinâmica e nomoestática.
- O STF entende que é constitucional lei municipal que disciplina o uso de cinto de segurança nos veículos automotores, dentro dos limites do seu território.
- Um exemplo de vício de inconstitucionalidade formal subjetivo seria a aprovação de uma lei complementar por meio de maioria simples de votos.
- A perda superveniente de mandato parlamentar não retira a sua legitimidade em mandado de segurança impetrado contra projeto de lei que viola o devido processo legislativo.
- Os órgãos de controle, como o TCU e o CNJ, podem exercer os controles concentrado e difuso de lei ou ato normativo nos casos submetidos a seu julgamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase é correta porque distingue dois modos de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade formal, chamada também de nomodinâmica ou extrínseca, diz respeito ao processo de formação da norma: vícios de competência, iniciativa, quórum ou rito legislativo que tornam o ato inválido.
Já a inconstitucionalidade material, conhecida como nomoestática ou intrínseca, refere-se ao conteúdo da norma: quando a matéria afronta diretamente preceitos constitucionais, direitos fundamentais ou princípios estruturantes.
No controle de constitucionalidade identifica-se qual tipo de vício para definir efeitos e remédio jurídico apropriado, pois o vício formal demanda correção do procedimento e o material exige exame do mérito normativo.
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