Questão FC579051
A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- Há previsão positivada, na ordem jurídica brasileira, de controle jurisdicional abstrato preventivo.
- O controle principal é, via de regra, de natureza abstrata, mas pode, excepcionalmente, ter natureza concreta.
- O único instrumento jurídico hábil a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- A alteração da realidade fática não é capaz de tornar inconstitucional norma que, em princípio, considerava- se como constitucional.
- Um artigo não pode ter uma parte inconstitucional e outra parte considerada constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle principal (ou concentrado) é o procedimento em que se pede, como objeto único do processo, a declaração sobre a compatibilidade de uma norma com a Constituição. Por isso, sua natureza é, via de regra, abstrata: o julgamento incide sobre o texto normativo, não sobre a solução de um conflito individual.
Entretanto, existe possibilidade excepcional de o controle concentrado assumir caráter concreto. Nesses casos o processo incorpora elementos fáticos ou tutela efeitos práticos imediatos, de modo que a análise de constitucionalidade se dá vinculada a uma situação específica. Um exemplo paradigmático é a figura da representação interventiva prevista na Lei nº 12.562/2011, em que a atuação visa resguardar preceitos constitucionais sensíveis ou a aplicação de lei federal em contexto determinado.
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