Questão FC579054
A Administração Pública do Estado Alfa vedou a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso público que tenham sido acometidos por doença grave. Diante do exposto, é
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
A Administração Pública do Estado Alfa vedou a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso público que tenham sido acometidos por doença grave.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida restrição ao acesso ao cargo é
- constitucional, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente a eficiência.
- inconstitucional, pois atenta contra os princípios da dignidade humana e da isonomia.
- constitucional, pois a dignidade da pessoa humana não é princípio constitucional absoluto.
- constitucional, pois prevalece o interesse coletivo em colidência com o interesse individual.
- inconstitucional, pois são vedadas exigências restritivas ao acesso ao serviço público, ainda que estritamente relacionadas à sua natureza e às atribuições inerentes ao cargo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A vedação genérica à posse de aprovados que tenham sido acometidos por doença grave é inconstitucional, porque discrimina por condição de saúde sem aferição individualizada da capacidade laboral.
O princípio da dignidade humana protege o direito ao trabalho e a autoestima, de modo que não se pode excluir preventivamente quem hoje está apto. O princípio da isonomia impõe tratamento igualitário: critérios de seleção devem ser objetivos e vinculados às exigências concretas do cargo.
Consolida-se entendimento do STF (RE 886131/MG, Tema 1015) no sentido de que restrições só são admissíveis se houver justificativa idônea e prova de incapacidade atual e específica para as atribuições do cargo.
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