Questão FC579056
Assinale a alternativa correta no que se refere à posição da jurisprudência brasileira sobre o tema “direito ao esquecimento”.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta no que se refere à posição da jurisprudência brasileira sobre o tema “direito ao esquecimento”.
- A concepção da Constituição Federal brasileira é compatível com a teoria do direito ao esquecimento, a qual possibilita impedir a divulgação de qualquer fato ou dado desabonador ou desagradável em meios de comunicação digital, por força da passagem do tempo e do respeito aos direitos de proteção à personalidade.
- A Suprema Corte brasileira acatou a acepção de que é necessário proteger o direito de personalidade nos casos de acesso ilimitado da mídia à pessoa do criminoso e à sua privacidade, de modo que a tutela aos direitos da personalidade prepondera sobre a liberdade de comunicação, adotando-se a tese fixada pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, nos históricos casos denominados “Casos Lebach I e II”.
- É legítima a conduta dos veículos da imprensa em divulgar fatos ocorridos no passado, direito que não perece pelo transcurso do tempo, razão pela qual, na ponderação entre conflitos de direitos fundamentais, afasta-se integralmente a tese da responsabilidade, por não se tratar de dano injusto, mas de exercício regular de direito que afasta a ideia da censura.
- O direito ao esquecimento é parte da proteção dos dados pessoais em face da memória coletiva, enfatizado pelos efeitos da chamada era das informações; assim, no conflito entre liberdades comunicativas, há o direito de não ser lembrado contra a própria vontade nos casos de natureza criminal, com predileção constitucional para soluções protetivas da dignidade da pessoa humana.
- O acesso à informação é assegurado a todos, em consonância com a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura, o que implica ao intérprete considerar, em seu esforço hermenêutico, o denominado direito à verdade histórica no âmbito do princípio da solidariedade entre gerações, não sendo possível, do ponto de vista jurídico, que uma geração negue à próxima o direito de saber a sua história.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o acesso à informação e a liberdade de expressão impõem ao intérprete reconhecer o direito à verdade histórica no âmbito da solidariedade entre gerações, de modo que não se pode juridicamente negar à geração seguinte o direito de conhecer sua história.
Essa construção resume a posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, que afasta a ideia de um direito ao esquecimento absoluto e privilegia a preservação da memória coletiva e da informação verídica como elementos essenciais para a formação histórica e democrática.
Isso não significa imunidade total: eventual conflito entre esses valores e direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade) exige ponderação e decisão caso a caso, com aplicação dos parâmetros constitucionais.
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