Questão FC579058
Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão.
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:
I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.
Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II está correta porque as ações afirmativas visam concretizar uma igualdade material, isto é, promover resultados mais equitativos ao considerar desvantagens históricas e estruturais de determinados grupos.
Enquanto a igualdade formal aplica tratamento idêntico a todos, as ações afirmativas adotam medidas direcionadas para corrigir assimetrias e ampliar a efetiva participação social e econômica dos grupos vulnerabilizados.
Assim, a finalidade dessas políticas é alcançar referenciais de justiça material por meio de providências compensatórias que busquem equilibrar oportunidades e resultados, tornando a igualdade substancial e não apenas abstrata.
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