Questão FC579059
Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o ob
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido. Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve
- negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.
- limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.
- apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.
- nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.
- determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Judiciário deve apontar as finalidades a serem alcançadas quando há deficiência na prestação do serviço público, como a educação.
Essa postura decorre da necessidade de proteger direitos fundamentais sem usurpar a função administrativa. Ao definir objetivos, o juiz delimita o resultado esperado e preserva o espaço de discricionariedade técnica da Administração.
Cabendo à Administração apresentar o plano ou os meios para alcançar as finalidades, o controle judicial fiscaliza a adequação, razoabilidade e eficiência das medidas, podendo estabelecer parâmetros, prazos e mecanismos de monitoramento.
Essa solução equilibra a tutela jurisdicional efetiva com o princípio da separação dos poderes, garantindo que a implementação permaneça sob responsabilidade técnica e política do ente público.
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