Questão FC579060
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existênc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos, supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que os respectivos extratos bancários
- do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos apenas mediante ordem judicial, não podendo o Ministério Público obter os dados diretamente junto aos Bancos.
- do Município poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso aos dados dos cidadãos exige ordem judicial.
- do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias.
- dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso de dados das contas municipais exige ordem judicial.
- do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos pelo Ministério Público diretamente junto às instituições financeiras, desde que com prévia autorização do Banco Central.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as contas públicas e as operações financeiras que envolvem recursos públicos não gozam, em regra, da proteção do sigilo bancário, em razão dos princípios da publicidade e da moralidade previstos no art. 37 da CF.
Assim, o Ministério Público pode requisitar diretamente extratos e registros bancários da municipalidade para fiscalizar o emprego de verbas públicas, sem precisar de prévia autorização judicial.
Da mesma forma, quando houver relação entre movimentações de particulares e recursos públicos, o acesso aos dados dessas contas é autorizável diretamente, pois é necessário identificar o destino dos valores e garantir o controle da administração.
Essa interpretação visa efetivar a transparência no uso do dinheiro público e não afasta o dever do Ministério Público de atuar dentro dos limites legais e constitucionais.
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