Questão FC579063
João é potencial beneficiário de um direito social de estatura constitucional, que foi introduzido na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X. Apesar do decurso d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
João é potencial beneficiário de um direito social de estatura constitucional, que foi introduzido na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X.
Apesar do decurso de quinze anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não foi editada a lei regulamentadora. Na última semana, João tomou conhecimento de que Pedro ingressou com mandado de injunção individual perante o tribunal competente, o qual, em decisão transitada em julgado, julgou procedente o pedido e estabeleceu as condições para a imediata fruição do direito social.
Como o seu caso era análogo, João consultou um advogado em relação à possibilidade de ser alcançado pelos efeitos da referida decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo advogado.
- Os efeitos da decisão podem ser estendidos a ele por decisão do relator.
- Em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, a decisão não pode beneficiá-lo.
- Os efeitos da decisão somente podem ser estendidos a ele caso se habilite como assistente litisconsorcial.
- A decisão proferida em sede de mandado de injunção beneficia a todos que se enquadrem na mesma situação jurídica.
- A decisão pode ser utilizada como reforço argumentativo, mas sua aplicação à situação de João depende da aquiescência do ex adverso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de injunção individual, mesmo transitado em julgado, tem efeitos pessoais, mas a jurisprudência e a prática permitem que o relator estenda esses efeitos a outros beneficiários em situação análoga.
Essa extensão ocorre quando há identidade de situação jurídica e fática e a decisão já fixou as condições para a imediata fruição do direito face à ausência da norma regulamentadora. Nesses termos, João pode ser alcançado pela mesma tutela sem novo processo se o relator decidir estender os efeitos do julgado, observando os limites do caso decidido.
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