Questão FC579066
No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos
- é inconstitucional, sendo vedada implicitamente pela Carta Magna.
- é constitucional, mas dependente de lei, tendo em vista que se fundamenta em norma de eficácia limitada.
- tem fundamento constitucional, com base em norma de eficácia contida.
- é inconstitucional, por violar norma constitucional de eficácia limitada.
- é autorizada pela Constituição de 1988, fundamentada em norma de eficácia plena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contribuição sindical compulsória para categorias de servidores foi expressamente prevista na Constituição de 1988, por meio do art. 8º, IV, parte final, que autoriza o desconto destinado ao custeio do sistema sindical.
O STF, no julgamento do ARE 1428886, reconheceu a recepção dessa previsão para os servidores públicos civis e qualificou seu fundamento constitucional como norma de eficácia plena.
Norma de eficácia plena significa que a previsão constitucional tem aplicação direta, imediata e integral, dispensando lei complementar ou regulamentação para produzir efeitos.
Assim, a cobrança compulsória da contribuição sindical dos servidores públicos civis está autorizada pela Constituição e pode ser exigida com fundamento constitucional, sem depender de norma integradora.
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