Questão FC579071
A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
- a Câmara Municipal tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal.
- os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
- é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
- o respectivo Estado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser autarquia federal, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prazo de 5 anos: o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os Tribunais de Contas dispõem de cinco anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
A contagem do prazo começa a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Essa limitação temporal visa assegurar segurança jurídica e confiança legítima dos beneficiários, evitando revisões indefinidas de direitos já constituídos.
Na prática, passada essa janela quinquenal, o Tribunal de Contas não pode declarar, em sede de controle externo, a ilegalidade do ato inicial salvo hipótese de vício que descaracterize a proteção concedida por força de norma expressa ou prova de fraude grave que justifique afastamento da tese.
O entendimento está consolidado na jurisprudência do STF (RE 636553) e orienta a atuação dos Tribunais de Contas e a proteção dos servidores aposentados.
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