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Questão FC579077

A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e ce

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

VUNESP · 2024

A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública. Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico- constitucional do processo legislativo, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que a referida lei municipal

  1. usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao criar despesa para a Administração.
  2. viola a Constituição por tratar de matéria de competência da União.
  3. viola a Constituição por tratar de matéria de competência do Estado.
  4. é material e formalmente constitucional, ainda que crie despesa para a Administração.
  5. é formal e materialmente inconstitucional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta correta: A lei é material e formalmente constitucional, ainda que gere despesa.

O Supremo, no ARE 878911 (tema 917), reconheceu que a simples criação de despesas não transforma norma em iniciativa privativa do chefe do Executivo. A constitucionalidade formal permanece quando a matéria não mexe na estrutura administrativa, na atribuição de órgãos ou no regime jurídico dos servidores (cf. art. 61, §1º, II, CF).

Quanto à constitucionalidade material, a previsão de câmeras visa proteção de crianças e adolescentes, encargo constitucional do poder público (cf. art. 227) e tema de competência concorrente (art. 24, XV). Assim, o conteúdo da norma está alinhado aos deveres constitucionais de proteção, tornando-a admissível materialmente.

Portanto, a norma municipal, nessa hipótese, é válida sob ambos os aspectos, apesar de implicar custos.

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