Questão FC579079
Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto- socorro equipado para o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto- socorro equipado para o atendimento de emergência. A segunda obriga os supermercados e hipermercados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes por meio de pessoas contratadas para esse fim. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é
- constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios, mas a segunda é inconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União.
- inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e dos Estados, mas a segunda é constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
- inconstitucional, bem como a segunda, por ambas invadirem competências legislativas privativas da União.
- inconstitucional, bem como a segunda, por tratarem de matérias de competência legislativa do Estado.
- constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e a segunda constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inconstitucional, porque ambas invadem competências legislativas privativas da União previstas na Constituição Federal.
A exigência de implantação de ambulatório ou pronto-socorro em shopping centers disciplina organização de serviços de saúde e normas de proteção à saúde pública e segurança, matéria que, segundo o STF, não pode ser regulada de forma autônoma por município quando ultrapassa o âmbito local e toca normas gerais de saúde e emergência.
Da mesma forma, obrigar supermercados a contratar pessoas para acondicionamento/embalagem regula a atividade econômica e as condições de prestação de serviços em nível geral, matéria sujeita à competência federal para uniformizar regras.
Por isso, conforme o entendimento do STF, ambas as leis municipais são inconstitucionais.
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