Questão FC579081
A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal.
Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos servidores públicos municipais consultou um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente informado que ele é
- inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União.
- constitucional por versar sobre típico interesse local, de competência privativa municipal.
- inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e do Estado.
- constitucional, pois foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.
- inconstitucional, na medida em que o vício de iniciativa não foi sanado pela sanção do Prefeito Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei municipal é constitucional porque foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.
O fundamento está no art. 30, II da Constituição, que autoriza o Município a suplementar a legislação federal e estadual para atender às suas peculiaridades locais, compatibilizando-se com a competência da União para estabelecer normas gerais sobre licitações.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no Tema 1001 de repercussão geral de que é constitucional a norma municipal que proíbe a participação de servidores públicos municipais em licitações promovidas pelo próprio Município, quando adotada como regra suplementar.
Essa atuação municipal, contudo, deve respeitar os princípios constitucionais aplicáveis, como a isonomia e a moralidade administrativa.
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