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Questão FC579082

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual no 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

VUNESP · 2024

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual no 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, em especial o serviço de saneamento básico. A lei instituidora da região metropolitana fixou a participação do Estado X e dos Municípios na gestão de recursos financeiros, a compulsoriedade de integração metropolitana, estabeleceu que qualquer alteração na lei dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais por meio da edição de lei complementar e realização de plebiscito das comunidades interessadas, e que o poder decisório da região metropolitana seria centralizado no Município A, por ser a capital do estado. Poucos meses após a publicação da Lei Complementar no 5.678/2022, a Lei Estadual no 1.234/2023 regulamentou o serviço de táxi na região metropolitana, e a Lei Estadual Complementar no 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, incluiu o Município F na região metropolitana em comento.

 

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. a Lei Estadual no 1.234/2023 é inconstitucional, pois os Municípios são os entes federativos que detêm a competência exclusiva para regulamentar o serviço de táxi, ainda que dentro de uma região metropolitana.
  2. a lei que instituiu a região metropolitana incide em inconstitucionalidade ao prever a prestação do serviço público de saneamento básico, na medida em que extrapola o interesse local dos municípios previsto no art. 30, I, da Constituição Federal.
  3. é constitucional a previsão de que qualquer alteração na lei que instituiu a região metropolitana dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais, por meio da edição de lei complementar local, bem como a realização do plebiscito pelas comunidades interessadas, ao se adequarem ao interesse local dos municípios e munícipes afetados.
  4. como o Município A é a capital do Estado X, entende-se que ele deve realmente concentrar o poder decisório da região metropolitana, evitando decisões díspares e falhas na comunicação com o cidadão.
  5. a Lei Estadual Complementar no 10.000/2023 não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1o, II, e, CF), na medida em que a simples inclusão de município em região metropolitana não implica, por si só, na alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A inclusão do Município F por meio da Lei Complementar n.10.000/2023 não configura ofensa à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, porque a mera incorporação de um município a uma região metropolitana não altera, por si só, a estrutura da máquina administrativa do Estado.


Nos termos da jurisprudência do STF e da interpretação do artigo 61, §1º, II, e da CF, a reserva de iniciativa do Poder Executivo protege proposições que impliquem criação de órgãos, cargos, funções ou aumento de despesas de iniciativa privativa. A simples alteração da composição territorial da região metropolitana é matéria de competência legislativa estadual e não pressupõe, automaticamente, criação de estrutura estatal.


Somente haveria violação se a norma incluísse dispositivos que criassem órgãos, cargos, competências ou encargos financeiros de natureza executiva sem iniciativa do governador.

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