Questão FC579084
O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normati
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2023
O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normativo, deveriam contar com hidrômetros individuais.
Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar exponencialmente os custos decorrentes da instalação de edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que congregava as empresas do setor de construção solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é:
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre águas;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
- constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de preponderante interesse local;
- inconstitucional, pois compete ao Estado, poder concedente do serviço público de fornecimento de água, legislar sobre a matéria;
- constitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre proteção ao consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº X é constitucional porque trata de matéria de preponderante interesse local, competência atribuída aos Municípios pelo art. 30 da Constituição Federal.
O entendimento do STF, consolidado no RE 738.481/SE (Tema 849), reconheceu expressamente que é legítimo ao Município disciplinar a obrigatoriedade de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do caráter local da questão.
Essa competência decorre da proximidade do ente municipal com o usuário final e dos efeitos diretos sobre a prestação de serviços públicos, a proteção ao consumidor e a preservação de recursos hídricos, aspectos que reforçam o poder normativo local.
Em suma, a Lei nº X está dentro do âmbito de atuação municipal, sendo válida sob o prisma da ordem constitucional.
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