Questão FC579086
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é
- inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas.
- inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
- inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.
- constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A lei municipal é constitucional, por se enquadrar na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 738481, fixou a tese de que a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios envolve preponderante interesse local, cabendo aos municípios regulamentar essa matéria.
O fundamento jurídico encontra-se no art. 30, I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, a norma municipal que impõe hidrômetros individuais é válida no âmbito do território municipal.
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