Questão FC579088
Considere que a Lei Estadual no 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que a Lei Estadual no 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 3.456/2022 é
- constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.
- inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.
- constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.
- inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.
- inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Estadual é inconstitucional, conforme o julgamento do STF na ADI 6317, porque traz uma dupla ofensa ao ordenamento constitucional.
Primeiro, regula matéria atinente ao direito do trabalho ao impor condição de trabalho a enfermeiros e assemelhados, campo de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF/88).
Segundo, violou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para normas sobre servidores públicos, prevista no art. 61, §1º, II, "a" e "c". A sanção pelo Governador não convalida o vício de iniciativa.
Assim, há usurpação da competência federal e ofensa à reserva de iniciativa do Executivo, razões que fundamentaram a declaração de inconstitucionalidade.
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