Questão FC579090
O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios l
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serviço de saneamento básico, tipicamente de interesse local, mas com reflexos em toda a região, passaria a figurar como poder concedente e titular do serviço um órgão colegiado composto pelos Municípios e pelo Estado Alfa.
Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entendia destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeitos municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:
- inconstitucional, pois uma lei complementar estadual não pode afastar a divisão constitucional de competências, além de ter sido afrontada a autonomia municipal;
- inconstitucional, na medida em que o federalismo cooperativo há de se desenvolver em harmonia com os balizamentos estabelecidos na Constituição da República de 1988 e em lei nacional;
- inconstitucional, por prever a vinculação compulsória dos Municípios, enquanto a ordem constitucional somente prevê a integração dos serviços públicos municipais de maneira voluntária, por meio de consórcio;
- constitucional, pois a prestação do serviço de saneamento básico a cargo dos Municípios deve se desenvolver em conformidade com os balizamentos estabelecidos na legislação estadual, estejam, ou não, integrados a uma região metropolitana;
- constitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa constitucional está correta porque a Constituição prevê, em art. 25, §3º, que os Estados, por lei complementar, podem instituir regiões metropolitanas e vincular municípios limítrofes para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O serviço de saneamento básico, embora tipicamente local, frequentemente ultrapassa o interesse de um só município e pode ser qualificado como interesse comum na região metropolitana, permitindo integração compulsória para sua prestação, nos termos da jurisprudência do STF.
A instituição de um órgão colegiado como titular e poder concedente não fere a autonomia municipal, desde que a estrutura decisória evite concentração excessiva do poder em um único ente, preservando o autogoverno dos municípios.
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