Questão FC579091
Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas atividades econômicas explorad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no prazo estabelecido.
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
- inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
- constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre direito econômico.
- constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e o Estados para legislar sobre consumo.
- inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre serviços públicos.
- inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre energia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei estadual nº XX é inconstitucional porque invade competência privativa da União para legislar sobre energia e sobre o regime de exploração dos serviços de energia elétrica.
A Constituição atribui à União, de modo privativo, a competência para legislar sobre águas e energia (art. 22, IV) e para explorar ou dispor sobre serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b).
Como a regulação das hipóteses e condições de suspensão ou interrupção do fornecimento integra o regime do serviço elétrico, norma estadual que disciplina tais cortes usurpa competência federal e é formalmente inconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que regras sobre suspensão do fornecimento de energia competem à União (ex.: ADI 5798).
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