Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF (Súmula 637), a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa e não se presta ao controle mediante recurso extraordinário.

Trata‑se de medida de caráter administrativo e político destinada a restaurar a normalidade da administração municipal, não de decisão jurisdicional que importe, automaticamente, em exame de matéria constitucional.

O recurso extraordinário somente é cabível quando a decisão recorrida contrariar diretamente a Constituição ou lhe disser respeito de modo relevante; por isso, pedidos de intervenção decididos por Tribunal de Justiça, por sua natureza, ficam fora desse tipo recursal.