Questão FC579101
Interessada em melhor compreender as peculiaridades atinentes ao teto constitucional de remuneração aplicável aos procuradores do Município, Aurélia decidiu aprofundar-se nos dispo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Interessada em melhor compreender as peculiaridades atinentes ao teto constitucional de remuneração aplicável aos procuradores do Município, Aurélia decidiu aprofundar-se nos dispositivos que versam sobre a matéria, bem como na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
- O teto constitucional não é aplicável a eventuais verbas indenizatórias previstas em lei que venham a ser percebidas por procurador do Município.
- Os eventuais honorários sucumbenciais que venham a integrar a remuneração dos procuradores municipais não se submetem ao aludido patamar.
- O único limite a ser observado na remuneração de procurador do Município é a integralidade do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- Caso não haja disposição local em contrário, o parâmetro a ser usado para o cargo de procurador do Município é o subsídio do prefeito.
- Apenas o subsídio dos procuradores está submetido ao limite de remuneração em questão, de modo que outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias que estejam previstas em lei e tenham respaldo constitucional, não precisam observar o mencionado patamar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra constitucional: o teto previsto no art. 37, XI da CF não alcança parcelas de caráter indenizatório, conforme o próprio §11 do mesmo artigo.
Na prática, isso significa que verbas previstas em lei que tenham natureza de ressarcimento de despesas ou compensação por custos suportados pelo procurador não entram na base de cálculo do limite remuneratório.
Para que a exclusão seja válida é preciso que a parcela tenha natureza efetivamente indenizatória e previsão legal expressa; se a verba for, na realidade, disfarce de remuneração, ela poderá ser computada no teto.
Portanto, desde que legalmente qualificada como indenização, a verba recebida pelo procurador municipal fica fora do cálculo do limite constitucional.
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