Questão FC579103
Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria, esposa de João, foi nomeada como Superintendente de autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar que
- as nomeações não ofendem a referida súmula, podendo ser mantidas.
- as nomeações de João e Maria não violam a referida sumula, mas a de Pedro a ofende.
- as nomeações de João e Maria ofendem a referida sumula, mas não a nomeação de Pedro.
- apenas a nomeação de Maria viola a referida súmula.
- todas as nomeações violam a referida súmula vinculante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Súmula Vinculante n. 13 veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, para cargos em comissão ou de confiança quando houver relação de parentesco com a autoridade nomeante ou com servidor investido em direção, chefia ou assessoramento.
João não é parente do Prefeito e foi nomeado secretário, cargo de natureza política. O STF admite, em regra, a nomeação para cargos políticas do primeiro escalão, de modo que sua nomeação é válida.
Maria é esposa de João, mas não é parente do Prefeito nem está subordinada à chefia de seu cônjuge no caso apresentado; assim, não há hipótese típica de nepotismo prevista na súmula.
Pedro, por ser parente de terceiro grau do Prefeito e ter sido nomeado como assessor especial (cargo em comissão), enquadra-se na vedação da súmula, portanto sua nomeação é vedada.
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