Questão FC579106
Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que
- as normas constitucionais que estabelecem o direito de greve na iniciativa privada e no serviço público são exemplos de normas constitucionais de eficácia contida.
- diferentemente dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal entende que os policiais civis têm o direito de greve, não podendo ser obstados no exercício desse direito social.
- a Justiça comum, estadual ou federal é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- a administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos, permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.
- o Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, ficando o exercício desse direito obstado até a necessária regulamentação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 693456 (Tema 531): a administração pública deve proceder ao desconto dos dias não trabalhados em razão da greve dos servidores, porque há suspensão temporária dos deveres e, consequentemente, do vínculo funcional remunerado.
Entretanto, é permitida a compensação desses dias quando houver acordo entre as partes, permitindo recompor a prestação de serviços sem prejuízo do regime jurídico. Além disso, o desconto será inaplicável se ficar demonstrado que a paralisação decorreu de conduta ilícita do Poder Público, o que afasta a responsabilidade dos servidores.
Assim, a solução equilibra a proteção ao direito de greve com a preservação do interesse público e do princípio da continuidade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em