Questão FC579110
Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos dos parlamentares estaduais. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a equiparação é inconstitucional, pois só o constituinte originário possui competência para tratar desta matéria.
- a previsão é inconstitucional, na medida em que a União possui a competência privativa para legislar sobre as prerrogativas dos agentes políticos.
- em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.
- em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.
- a equiparação é apenas parcialmente constitucional, pois apenas a imunidade formal dos membros do Congresso Nacional pode ser estendida aos deputados estaduais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em respeito ao princípio republicano e à disciplina da própria Constituição Federal, o constituinte estadual pode reproduzir, por ato derivado, as regras sobre imunidades aplicáveis aos parlamentares.
O fundamento textual é o art. 27, §1º, da CF/88, que expressamente determina a aplicação, aos Deputados Estaduais, de normas constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades. Nas ADI's 5.824/RJ e 5.825/MT (informativo 1081) o STF declarou constitucional tal extensão, entendendo legítima a norma do constituinte derivado.
Assim, considera-se constitucional a norma estadual que equipara as immunidades material e formal dos deputados estaduais às previstas para os membros do Congresso Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em