Questão FC579112
Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação da referida CPI
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação da referida CPI e instalada, no que foi efetivada a referida instalação e processamento. Para que ela possa ter a eficácia jurídica de instalação, processamento e conclusão, é correto dizer que houve requerimento para instalação de CPI, formulado
- por 10 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa; o objeto foi delimitado à investigação das atividades administrativas do Prefeito, conforme denúncia de eleitores, e fixou-se um prazo de 120 dias para conclusão.
- por 15 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a compra de uniformes para rede escolar do Município, conforme denúncia e provas e fixou-se um prazo de 90 dias para conclusão.
- por 17 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a forma de governo exercida pelo Prefeito na condução do executivo, conforme denúncia e provas, e fixou-se um prazo de 30 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação até o resultado final da apuração.
- por 13 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a desídia do Executivo quanto à manutenção asfáltica das vias públicas do Município, conforme denúncia e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão e sem possibilidade de prorrogação.
- por 20 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar irregularidades na gestão do Prefeito e do Secretário Municipal da Educação na gestão da verba pública para a educação do Município, conforme denúncias e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
20 vereadores representam manifestação formal suficiente, pois ultrapassam o quórum exigido pelo ordenamento/regimento interno para requerer instalação de CPI na Câmara de 55 membros. Assim, a exigência de legitimidade está atendida.
Objeto é legítimo: apurar irregularidades na gestão do Prefeito e do Secretário Municipal da Educação relacionadas à verba pública para a educação, matéria típica de atribuição fiscalizadora do Legislativo e compatível com a finalidade da CPI.
Prazo: a fixação inicial de 90 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação por igual período, atende aos limites temporais previstos em normas regimentais e garante a duração razoável para investigação, processamento e emissão do relatório final.
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