Questão FC579116
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- O controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas só é cabível quando haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
- É formalmente inconstitucional lei complementar cuja iniciativa foi de parlamentar que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.
- A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota, instituída em razão da pandemia do novo coronavírus, viola o devido processo legislativo.
- Ao Poder Legislativo é vedado emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda esteja associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.
- É constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o entendimento do Supremo é que o controle judicial sobre atos interna corporis das Casas Legislativas é limitado. Em respeito à separação dos poderes e à autonomia regimental, o Judiciário não interfere em matérias meramente internas.
Esse controle só é cabível quando há desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. A intervenção é excepcional e visa assegurar a observância de preceitos constitucionais essenciais ao procedimento.
Via adequada para tutelar essas hipóteses costuma ser o mandado de segurança ou ação própria, quando a prática legislativa compromete quórum, formalidades constitucionais ou cláusulas pétreas. Em resumo, o Judiciário atua apenas para preservar a Constituição, não para revisar interpretações regimentais.
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