Questão FC579117
O prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal, projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que veiculara o regime jurídico dos servidores públicos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2023
O prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal, projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que veiculara o regime jurídico dos servidores públicos municipais. De acordo com a proposição, seria criada uma gratificação de desempenho e alterada a sistemática afeta à concessão de licença para tratar de assuntos de interesse particular. No âmbito da Câmara Municipal, o projeto de lei sofreu diversas emendas apresentadas pelos parlamentares, sendo, ao final, (1) alterados os requisitos formais propostos para a fruição da gratificação de desempenho; (2) introduzida a gratificação de qualificação, a ser paga aos servidores que frequentassem os cursos indicados; e (3) rejeitada a alteração da sistemática afeta à licença para tratar de assuntos de interesse particular.
Ao receber o projeto para sanção, o prefeito consultou sua assessoria a respeito de sua compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal, que reproduzia as normas afetas ao processo legislativo regular previstas na Constituição da República de 1988, adequando-as apenas ao unicameralismo.
A assessoria respondeu, corretamente, que as normas afetas ao processo legislativo foram observadas:
- apenas na situação 1;
- apenas na situação 2;
- apenas nas situações 1 e 3;
- apenas nas situações 2 e 3;
- nas situações descritas em 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque, apesar da reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para matéria remuneratória, o ordenamento admite emendas parlamentares desde que atendam à pertinência temática e não importem em aumento de despesa, conforme entendimento do STF.
No caso, a alteração dos requisitos formais da gratificação de desempenho mantém o objeto do projeto e não cria nova despesa relevante, caracterizando-se como emenda pertinente e válida.
Da mesma forma, a rejeição da alteração da licença para tratar de assuntos particulares é compatível com o procedimento legislativo, por se tratar de decisão sobre o conteúdo original sem gerar impacto financeiro.
A inclusão de uma gratificação nova implicaria criação de despesa e ausência de pertinência temática, razão pela qual não estaria observada a regra mencionada.
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