FC ConcursosFC Concursos

Questão FC579118

Com o objetivo de atender a uma grande mobilização da sociedade civil organizada, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X. Esse diploma normativo, inovando na ord

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2023

Com o objetivo de atender a uma grande mobilização da sociedade civil organizada, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X. Esse diploma normativo, inovando na ordem jurídica, impediu que as pessoas condenadas em decisões transitadas em julgado, pela prática das condutas que elencou, particularmente lesivas à probidade administrativa, viessem a concorrer a cargos eletivos nos oito anos subsequentes ao trânsito em julgado da referida condenação.

 

Apesar de esse diploma normativo contar com amplo apoio da sociedade, foi grande a insatisfação do Partido Político Alfa com a sua edição, já que diversos dos seus correligionários seriam impedidos de concorrer na próxima eleição.

 

Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº X, o advogado do Partido respondeu, corretamente, que ela era:

  1. formal e materialmente inconstitucional;
  2. formal e materialmente constitucional;
  3. formalmente constitucional e materialmente inconstitucional;
  4. formalmente inconstitucional e materialmente constitucional;
  5. formalmente inconstitucional, salvo se vier a ser aprovada pela maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas do Congresso Nacional, e materialmente inconstitucional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Formalmente inconstitucional: a Medida Provisória inovou em matéria relativa a direitos políticos e a hipóteses de inelegibilidade, bem como tratou de matéria que a Constituição reserva à lei complementar (art. 62, §1º, I e III). Esse desrespeito ao rol de matérias vedadas às MPs e ao procedimento legislativo configura vício de forma, justificando o controle e eventual afastamento dos efeitos do ato.


Materialmente constitucional: o conteúdo da norma visa proteger a probidade administrativa ao criar hipótese de inelegibilidade por condutas lesivas, finalidade compatível com o art. 14, §9º, da CF, que admite a instituição de outros casos de inelegibilidade. Logo, não há afronta aos princípios ou direitos constitucionais no mérito da disciplina.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo