Questão FC579124
A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, a relação d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, a relação de todas as obras relacionadas a rodovias e aeroportos, contratadas no exercício anterior.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- ao criar uma nova forma de divulgação de contratos administrativos, a norma alterou o sistema federativo, sendo materialmente inconstitucional.
- a norma, por ser de iniciativa parlamentar, excedeu a competência determinada constitucionalmente, pois a direção superior da Administração Estadual cabe ao Governador do Estado.
- a lei trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ao modificar a estrutura administrativa.
- como a lei estabeleceu a divulgação por meio da imprensa oficial e da internet, ela viola os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, além de criar despesa pública de valor relevante.
- a norma é constitucional, pois é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Constitucional. A norma impõe apenas obrigação de publicidade de informações sobre obras, o que se insere no âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pela sociedade.
Nos termos da jurisprudência do STF, o Legislativo pode adotar medidas voltadas ao aperfeiçoamento da fiscalização e à transparência, desde que não usurpe atribuições administrativas típicas do Executivo. Exigir divulgação anual de contratos e obras é medida de caráter informativo e de controle.
Trata‑se de previsão compatível com os princípios da publicidade e da moralidade administrativa, com razoabilidade e proporcionalidade, pois fortalece a accountability sem interferir na execução dos atos administrativos pelo Executivo.
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