Questão FC579131
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
- É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
- Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder Judiciário não pode, por si só, criar políticas remuneratórias ou aumentar vencimentos com base em isonomia. Isso decorre da separação de poderes: a fixação e majoração de despesas públicas são atribuições do Legislativo e da Administração.
O papel do Judiciário é o controle jurisdicional: declarar a existência de direito, anular ato ilegal ou determinar cumprimento de norma já existente. Não lhe cabe editar normas que gerem novas obrigações orçamentárias ou políticas gerais de equiparação.
Na prática, se houver discriminação comprovada e direito individual certo, o juiz pode conceder reparação no caso concreto. Porém, decisões que pretendam uniformizar vencimentos de forma normativa e gerar efeitos financeiros amplos são vedadas.
Essa súmula protege a legalidade orçamentária e a competência legislativa, evitando que o Judiciário substitua o legislador em matéria remuneratória.
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