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Questão FC579135

A Lei Y do Município Alfa permitiu e estabeleceu critérios para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do referido ente público. Diante do exposto e

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2024

A Lei Y do Município Alfa permitiu e estabeleceu critérios para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do referido ente público.

 

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

  1. inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores viola os princípios republicano, da isonomia e da impessoalidade.
  2. constitucional, pois é autorizada a percepção de honorários por procuradores, desde que observado o teto constitucional no somatório total das verbas remuneratórias recebidas mensalmente.
  3. inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores ofende os princípios da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade.
  4. constitucional, pois os honorários constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública, podendo, por tal razão, extrapolar o teto constitucional.
  5. inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores ofende a competência da União para legislar sobre direito civil e processo civil.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmar que a norma é constitucional significa reconhecer que advogados públicos podem perceber honorários de sucumbência quando houver previsão legal e critérios estabelecidos.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de permitir esse pagamento, desde que haja observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal.

Na prática isso exige que a soma mensal das verbas remuneratórias não ultrapasse o limite fixado: \(Subsídio + Honorários \leq Subsídio_{Ministros\ STF}\).

Portanto, a lei municipal é válida desde que regule a percepção desses honorários e assegure o respeito ao teto constitucional no somatório das verbas recebidas.

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