Questão FC579145
A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é
- lícito, considerando a necessidade de a atividade econômica ser desenvolvida com estrita observância da juridicidade.
- lícito, considerando a necessidade de se ponderar os interesses de Delta com o interesse coletivo no recolhimento dos impostos.
- ilícito, não sendo possível a utilização de meio indireto de cobrança de imposto, que afronte o livre exercício da atividade econômica.
- ilícito, já que a negativa peremptória inviabiliza o exercício da atividade econômica, mas poderia ser exigida garantia real ou fidejussória do contribuinte.
- ilícito, pois a negativa deveria ser condicional, estabelecendo alternativas para o contribuinte, a exemplo de programa de parcelamento, de modo a não obstar a atividade econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a vedação imposta pela Secretaria para emitir notas fiscais configura meio indireto de cobrança que restringe o exercício da atividade econômica.
O entendimento consolidado do STF considera inconstitucional qualquer medida estatal que impeça ou cerceie o funcionamento do empresário como forma de compelir ao pagamento de tributo. A Súmula 70 e decisões de repercussão geral reforçam essa linha.
Assim, a conduta é ilícita: o Estado não pode substituir a via própria de cobrança tributária (execução fiscal, medidas legais adequadas) por restrições administrativas que inviabilizem a atividade empresarial.
Portanto, negar autorização de emissão de notas fiscais para forçar pagamento de ICMS afronta o livre exercício da atividade econômica e é inconstitucional.
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