Questão FC579151
Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Execu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos munícipes e regular a realização do serviço, que é público. A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do município para uma reunião, para avaliar as alternativas disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que
- a política pode ser implantada, desde que por lei, pois municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.
- o STF possui precedente em que julga inconstitucional lei local que proíbe o transporte individual de passageiros, por motoristas cadastrados em aplicativos, por ofender o princípio da livre iniciativa.
- os municípios, segundo o STF, não possuem a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte individual de passageiros, pois o poder para dispor sobre o assunto é da União.
- o decreto é válido, pois, segundo o STF, compete ao Poder Executivo definir as condições para a prestação de serviços públicos em âmbito local, desde que não contrarie a legislação federal.
- o STF possui precedentes que autorizam municípios a proibir a realização de atividade de mototáxi no âmbito local ou condicioná-la à prévia autorização da Administração Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.054.110 (Tema 967), firmou entendimento de que a proibição ou restrição do transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos é inconstitucional.
O fundamento é a ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, valores constitucionais que protegem a atividade econômica. Embora os Municípios tenham competência para regulamentar e fiscalizar o transporte local, essa atuação não pode resultar em vedação absoluta da atividade nem contrariar parâmetros fixados pela legislação federal.
Assim, um decreto municipal que impeça mototáxis ou aplicativos de operar pode ser anulado pelo Judiciário por violar a jurisprudência do STF e preceitos constitucionais.
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