Questão FC579152
A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios. Sobre a matéria, o STF, interpr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios.
Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, consolidou entendimento no sentido de que
- é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que atuem sob regime concorrencial.
- não é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que são entidades de direito privado.
- é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial, e sem finalidade de lucro.
- é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista, ainda que suas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores, desde que prestadoras de serviço público essencial.
- somente se aplica o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista se desenvolverem atividade econômica em sentido estrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reflete a jurisprudência do STF segundo a qual a aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista exige três requisitos cumulativos.
Esses requisitos são: prestar serviço público próprio do Estado de forma exclusiva; atuar em regime não concorrencial; e não ter a finalidade primária de distribuir lucros.
Na presença simultânea desses elementos, a entidade é tratada, para fins do art. 100 da Constituição, como sujeita ao mesmo regime de pagamento de condenações que o próprio Ente Público.
Se faltar qualquer um dos requisitos, a empresa tem natureza mais empresarial e não se beneficia automaticamente do regime de precatórios.
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