Questão FC579161
Suponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
Suponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do Estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, dois dias após o protocolo da inicial, o Governador procedeu ao seu aditamento, com o fim de incluir novos dispositivos legais na impugnação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- admite-se que decisão administrativa de Tribunal de Justiça seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a qual deve ter seu mérito analisado ainda que a deliberação seja revogada, mas o Governador do Estado não tem legitimidade para propor ação direta com esse objeto.
- após despachada a inicial, não é possível o aditamento, devendo o Governador ajuizar uma nova ação direta de inconstitucionalidade.
- o aditamento à petição inicial é possível, desde que não seja necessário requerer novas informações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República e que não atrapalhe o objeto da ação.
- a ação direta de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois não se admite que ela tenha por objeto decisão administrativa de Tribunal de Justiça.
- o aditamento à petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade é admitido até a publicação do despacho do relator que o coloca em pauta para julgamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na situação descrita, o aditamento da petição inicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade é possível, segundo a jurisprudência do STF, notadamente na ADI n° 1.926/PE.
Primeiro: a inclusão de novos dispositivos só é admitida se não for necessário requerer novas informações ou manifestações do Advogado‑Geral da União e do Procurador‑Geral da República, evitando alteração da carga instrutória e atrasos indevidos.
Segundo: o aditamento não pode prejudicar o cerne da ação, isto é, não pode modificar substancialmente o objeto em debate, sob pena de violar o contraditório e a segurança jurídica.
Em suma, o aditamento é possível desde que dispense novas requisições e preserve o núcleo da demanda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em