Questão FC579163
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
- As federações sindicais qualificam-se como entidades de classe de âmbito nacional, tendo legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
- A associação, para ter legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, tem que demonstrar o seu caráter nacional, mediante compravação da presença efetiva de associados em, pelo menos, sete estados-membros.
- A propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil independe de comprovação de pertinência temática.
- Se ocorrer a perda da representação do partido político autor da ação direta de inconstitucionalidade, essa deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade da parte autora.
- Os estados-membros da Federação estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podendo, inclusive, intervir como terceiros subjetivamente interessados no feito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselho Federal da OAB possui legitimidade para propor ADI sem a exigência de comprovar pertinência temática. O Supremo Tribunal Federal entende a OAB como um legitimado universal, cuja capacidade ativa decorre de sua função institucional de defesa da ordem jurídica e do Estado de Direito.
Na prática, isso significa que a OAB pode impugnar norma diretamente no controle concentrado independentemente de demonstrar vínculo entre os objetivos estatutários e o tema da norma atacada. A legitimidade é objetiva e não condicionada à conexão temática exigida de outros legitimados.
Legitimados universais incluem também Presidente da República, mesas do Congresso, Procurador‑Geral da República e partidos com representação no Congresso Nacional.
Portanto, a OAB não precisa provar pertinência temática para ajuizar ADI.
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