Questão FC579175
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente e à mingua de qualquer norma da União sobre a respectiva matéria, editou a Lei nº XX. Em momento posterior, a Uni
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente e à mingua de qualquer norma da União sobre a respectiva matéria, editou a Lei nº XX.
Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei nº YY, as quais eram totalmente colidentes com os comandos da Lei estadual nº XX. Quando a Lei nº YY já se encontrava em vigor, o Estado Alfa editou a Lei nº WW, que também colidia frontalmente com os seus comandos.
Como as Leis estaduais nº XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei nº YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O advogado respondeu, corretamente, que
- ambas podem ser objeto de controle.
- nenhuma delas pode ser objeto de controle.
- apenas a Lei nº XX pode ser objeto de controle.
- apenas a Lei nº WW pode ser objeto de controle.
- qualquer delas pode ser objeto de controle, mas apenas se as normas da Lei nº YY afrontadas reproduzirem a Constituição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na competência concorrente (art. 24, §§ 1º a 3º, CF), a União estabelece normas gerais, mas os Estados conservam competência suplementar e, na ausência de lei federal, legislam plenamente.
Com a edição de lei federal superveniente, o art. 24, §4º, prevê que a norma estadual fica suspensa quanto ao conflito com a lei federal, sem que ocorra automática revogação do diploma estadual.
Por permanecerem no ordenamento, tanto a Lei nº XX (anterior à federal) quanto a Lei nº WW (posterior e também conflitante) podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para exame de sua compatibilidade com a Constituição e com a norma geral federal.
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