Questão FC579197
A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento,
Lei Orgânica do Município de Vitória
FGV · 2024
A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória. Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.
- Deve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens imóveis.
- A concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação.
- Deve-se atribuir preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial.
- A venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis lindeiros, dispensa a autorização legislativa.
- A concessão de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Orgânica do Município de Vitória estabelece preferência pela concessão de direito real de uso em relação à venda ou doação de bens imóveis dominicais. Esse comando normativo visa priorizar formas de fruição que mantenham o patrimônio público sob controle do Município.
Para outorgar essa concessão é exigida prévia autorização legislativa e realização de concorrência, ressalvando-se hipótese em que a concorrência possa ser dispensada por lei, como para concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou comprovado relevante interesse público.
Na prática, a Secretaria deve propor a concessão como primeira medida, garantindo utilização pública e reversibilidade, reservando a venda ou doação apenas quando essa opção for justificadamente necessária e autorizada pelo Legislativo.
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